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O impacto da reforma tributária nas ZPEs
A reforma tributária viabilizada pela Emenda Constitucional 132 e complementada pela Lei Complementar 214 já está em curso e em fase inicial de experimentação operacional
2026/04/22 -
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia
Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável
2026/04/22