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TJ/GO afasta prescrição com base em contrato em ação de prestar contas
Para colegiado, a previsão contratual não retira do condomínio o direito de ação, para exercer, perante o Poder Judiciário, a pretensão de exigir contas.
2024/02/14 -
Como o atestado médico pode ser enviado ao INSS
Esse sistema permite o envio de laudos e atestados pela internet para análise remota por um médico perito, agilizando a concessão do benefício.
2024/02/14