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STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória.
2024/03/22 -
Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT
2024/03/22