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Projeto regulamenta imposto seletivo criado pela reforma tributária Fonte:
O imposto, criado pela reforma tributária, vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
2024/04/17 -
Projeto prevê pagamento de motorista de aplicativo com base em distância percorrida
Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo também é tema de projeto do governo em análise na Câmara
2024/04/17