Notícias Técnicas
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Justiça mantém decisão favorável à PGFN em caso de ágio interno
Empresa de transportes foi proibida de descontar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em incorporação dentro do grupo econômico
2026/03/05 -
Nova lei reclassifica lucro presumido como Benefício Fiscal e gera disputa no STF
LC 224/25 redefine regimes tributários como benefícios fiscais, elevando carga, gerando insegurança jurídica e impactos econômicos sistêmicos
2026/03/05