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Nota Técnica da NFe reduz prazo para manifestação do destinatário
A Receita Federal e o Encat publicaram, nesta 5ª feira (23.abr.2026), a Nota Técnica 2020.001 Versão 1.60
2026/04/24 -
Receita Federal permitirá sustentação oral na 1ª instância do contencioso fiscal a partir de maio de 2026
A partir de maio de 2026, será possível realizar sustentação oral na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal
2026/04/24