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Tema 1300: STF valida regra da reforma da Previdência sobre aposentadoria por incapacidade permanente
Decisão no Tema 1300 reconhece a constitucionalidade do cálculo reduzido para benefícios concedidos após a Reforma da Previdência
2026/01/13 -
Rearp: veja condições e como aderir ao novo programa que permite atualizar valores de bens com imposto reduzido
Entenda o Rearp Atualização da Receita Federal, que permite atualizar o valor de bens com carga tributária reduzida. Saiba como aderir e os prazos
2026/01/13