Notícias Técnicas
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Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia
Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União
2026/01/14 -
União é condenada a indenizar microempreendedora individual em R$ 15 mil por alteração cadastral
Dados foram modificados por terceiros no Portal do Empreendedor
2026/01/14