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PGFN altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio
Com a mudança, edital agora prevê os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial
2025/02/20 -
Gestora de fundo de investimento não responde por dívida trabalhista de empresa investida
Para a 1ª Turma, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe não significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida
2025/02/20