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CARF afasta IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS do programa Produzir-GO
O CARF decidiu, por unanimidade, afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS recebidos no âmbito do programa Produzir
2026/01/16 -
Receita Federal esclarece regras sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
A Receita Federal esclareceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
2026/01/16