Notícias Técnicas
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Fazenda lança o Programa de Transação Integral visando a regularização de passivos
Nova etapa da Transação Tributária mira contenciosos de alto impacto econômico para arrecadar R$ 30 bilhões em 2025
2024/09/12 -
Lula assina decreto que garante direitos e evita precarização do trabalho de terceirizados no serviço público
Decreto, construído pelo MTE e MGI, dispõe sobre as garantias trabalhistas que deverão ser observadas nos contratos assinados pelas empresas terceirizadas com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional
2024/09/12