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Justiça do Trabalho fixa aplicação da Selic sobre créditos previdenciários
Provocado por atuação da Advocacia-Geral da União, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decide que a taxa deve ser utilizada como índice de juros de mora
2026/03/12 -
Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras
Iniciativa apoia mulheres a regularizarem dívidas com a União
2026/03/12