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Medida já afeta a produção de empresas
A exigência de licença prévia de importação começou a atrapalhar as empresas brasileiras.
2009/01/28 -
Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa
A Câmara aplicou o Decreto 3.197, de 5 de outubro de 1999, que ratificou a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
2009/01/28