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Restrição de compensar créditos já é contestada
A restrição de compensar créditos tributários nos recolhimentos mensais de Imposto de Renda (IR), medida embutida na MP que regulamentou a lei contábil, já começa a ser questionada judicialmente pelas empresas.
2009/01/29 -
Bloqueio de ativos em execução definitiva não é ilegal
Bloqueio financeiro em execução definitiva não fere direito líquido e certo
2009/01/29