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STJ: FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
2024/10/23 -
Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo tempo vai integrar notas fiscais ao salário
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
2024/10/23