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Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação
Se o estatuto e o regulamento de empresa, vigentes à época da contratação, asseguraram que os aposentados teriam direito a receber a parcela participação nos lucros, o benefício foi incorporado ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados,
2009/05/21 -
Fazenda apoia cadastro positivo no Senado
Exigência de Aviso de Recebimento desagradou ao governo
2009/05/21