Notícias Técnicas
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Câmara propõe refinanciamento de tributos em 20 anos
Se aprovado, o novo parcelamento abrangerá dívidas recentes vencidas até 30 de novembro de 2008.
2009/03/04 -
Contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
Para que o empregado tenha direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213, de 1991, deve preencher apenas os dois requisitos ali previstos, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho e a percepção de auxílio-doença acident
2009/03/04