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Notícias Técnicas
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Improcedência declarada em ação civil pública não produz efeitos sobre reclamação individual
O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para reivindicar os direitos individuais que foram discutidos em ação civil pública e julgados improcedentes.
2009/03/13 -
Receita está mais eficiente para cobrar, mas burocracia persiste
A informatização tornou a Receita Federal muito mais eficiente para fiscalizar e cobrar contribuintes.
2009/03/13