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Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso (
Portanto, os juros de mora serão aplicados como penalidade pelo atraso somente se descumprido o prazo constitucional de dezoito meses previsto para o pagamento do precatório
2009/03/18 -
MP 449 pode ser votada na Câmara esta semana
O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17).
2009/03/18