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CARF anula cobrança de adicional de COFINS-Importação sobre mercadorias com alíquota zero
O CARF, decidiu dar provimento ao recurso voluntário interposto por uma empresa do setor alimentício, rejeitando as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido
2026/03/17 -
MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas
Publicação traz orientações sobre a aplicação da NR-1 e aborda também o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho
2026/03/17