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PJ só tem Justiça gratuita se provar miserabilidade
Empresas podem receber o benefício da Justiça gratuita, desde que comprovem a condição de miserabilidade.
2009/09/01 -
Taxa de fortalecimento sindical não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados
Impor contribuição obrigatória a trabalhadores não sindicalizados, viola o direito constitucional de livre associação e sindicalização.
2009/09/01