Notícias Técnicas
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Retenção dos autos não impede acolhimento de recurso
A demora do advogado em devolver o processo do qual pediu vista não acarreta a rejeição do recurso, se este foi interposto dentro do prazo legal.
2009/05/04 -
Entrega do IR termina hoje, à meia-noite
Segundo a Receita, 3 milhões deixaram para declarar no último dia; entrega com atraso terá multa mínima de R$ 165,74
2009/04/30