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6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso
Com base na interpretação desse dispositivo legal, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a súmula impeditiva de recurso é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.
2009/05/07 -
Conciliação agiliza processos trabalhistas
A lei é bem vista por advogados, empregados e trabalhadores.
2009/05/07