Notícias Técnicas
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Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática
Pelo teor de decisão da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais – 2ª SDI do TRT-MG não é possível a extinção da ação rescisória por meio de decisão monocrática (decisão de um único julgador).
2009/05/18 -
Projeto de lei pode tornar inviável contratação de serviço terceirizado
Texto prevê que empresa que contrata companhia terceirizada se torna responsável por pagar direitos trabalhistas
2009/05/18