Uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 600 da CLT, que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva pelo atraso no pagamento da contribuição sindical, de tal forma que os juros de mora venham a superar o v
A proposta de alteração da Lei de Execuções Fiscais, encaminhada ao Congresso pelo governo, permite a penhora de bens de devedores sem autorização judicial.
2009/11/10
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