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TST: suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica ao Direito do Trabalho
Decisão do Pleno possui efeito vinculante para os demais processos que tratam do mesmo tema no país
2026/03/18 -
Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
Restituições serão liberadas também a partir de 29 de maio, em quatro lotes. Expectativa é que 80% dos contribuintes recebam suas restituições até 30 de junho
2026/03/17