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Aspecto trabalhista da Lei de Recuperação e Falência é constitucional, diz PGR
A PGR (Procuradoria Geral da República) considera constitucional artigo da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências que prevê isenção de responsabilidade por dívidas trabalhistas em eventuais sucessões de empresas.
2009/01/22 -
Malha fina: lote residual de 2003 é liberado pela Receita nesta quinta
A Receita Federal libera nesta quinta-feira (22) mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2003 (ano-base 2002).
2009/01/22