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Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida
Esse entendimento foi adotado à unanimidade pelos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
2010/01/29 -
Opção para 2010 deve ser efetuada até sexta, 29/1
A ME, a EPP e o MEI já optantes pelo Simples Nacional em 2009 não precisam renovar a opção para 2010.
2010/01/28