Notícias Técnicas
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Imóvel alugado pode sofrer penhora
Pela lei, o único imóvel residencial da família é impenhorável.
2009/09/08 -
Audiência discute proposta de aumento da licença-maternidade
Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08.
2009/09/08