Notícias Técnicas
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Lei Geral abre novo mercado para pequenos negócios
Além da legalização, as MPEs passam a ter prioridade nas aquisições de estados e municípios, ampliando suas vendas
2010/02/19 -
Admissão imediata por empresa do mesmo grupo econômico não exime empregador do pagamento das parcelas rescisórias
Para o relator, o simples fato de as empresas, ex-empregadoras do reclamante, formarem grupo econômico não leva ao entendimento de que o empregado pode ser transferido de uma para outra sem a rescisão do contrato e pagamento das verbas rescisórias, po
2010/02/19