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TST afasta incorporação de vantagens previstas em norma coletiva
O recurso da Embasa, cujo relator foi o ministro Lelio Bentes Corrêa, foi acolhido na parte em que contestou a incorporação de normas coletivas não mais vigentes a contratos individuais de trabalho.
2009/09/23 -
ICMS deve ser calculado sobre energia consumida
É ilegal cobrar o consumo de energia elétrica por estimativa.
2009/09/23