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É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS
Com base em voto da desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, decidiu que é cabível penhora sobre crédito proveniente de repasse do SUS ao hospital executado.
2009/03/02 -
Receita e INSS não podem mais cobrar reconhecimento de firma, diz secretário
Medidas fazem parte de projeto para simplificar os serviços ao cidadão. Assinatura frente ao servidor é suficiente para reconhecer firma.
2009/03/02