Notícias Técnicas
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Não cabe pedido de falência por dívida pequena
A Lei 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência.
2009/03/05 -
Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS
Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar.
2009/03/05