Notícias Técnicas
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Indenização substitutiva da pensão por morte deve ser paga até a concessão do benefício pelo INSS
A reclamante protestou contra a data limite fixada pela sentença
2009/03/10 -
Através de projeto será possível pagar tributos com precatórios
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/08, que permite aos contribuintes compensar débitos tributários com créditos de precatórios.
2009/03/10