Notícias Técnicas
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Pedido de nova equiparação a salário do paradigma, majorado em reclamação posterior, não caracteriza duplicidade de ação.
Se não ficou caracterizada a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) entre as ações propostas pelo autor, não há como acolher a coisa julgada
2009/03/17 -
Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista
Ainda que a sócia detenha quantidade mínima de cotas da empresa e não possua poderes de administração, isso não a exime do pagamento do crédito trabalhista apurado no processo
2009/03/17