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Outro emprego não libera empregador de pagar aviso prévio na dispensa sem justa causa
A tese da reclamada era de que, quando foi dispensado o trabalhador já tinha outro emprego e, com isso, o aviso prévio teria perdido a sua finalidade legal.
2010/03/22 -
Receita libera restituição do IR 2004 nesta segunda-feira
Fazem parte deste lote 26 contribuintes, dos quais 9 têm imposto a pagar, em um montante de R$ 44.255,64.
2010/03/22