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Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora
Credor possui a posse indireta e domínio resolúvel, limitado ao financiamento.
2009/04/09 -
Câmara aprova MP que muda a tabela do Imposto de Renda
A medida também facilita repasses a municípios e altera regras do seguro obrigatório de veículos.
2009/04/08