Notícias Técnicas
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Receita libera mais de 24 mil declarações da malha fina do IR 2007
Quanto à restituição, o valor é corrigido em 44,63% correspondentes à variação da taxa Selic.
2010/04/26 -
Herdeiros têm legitimidade para prosseguir com ação de indenização proposta por empregado falecido
A empresa insistia na extinção do processo, sem resolução da questão central, alegando que o pedido de indenização é personalíssimo e, portanto, intransmissível.
2010/04/26