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Comissão rejeita mudança na responsabilidade solidária de empresas
O projeto pretende modificar o antigo artigo 78 da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
2010/05/03 -
Mesmo pendente recurso no TST, execução é definitiva para a parte que não recorreu.
A execução provisória é aquela fundada em sentença da qual houve recurso, ainda pendente de julgamento.
2010/05/03