Notícias Técnicas
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Projeto garante férias proporcionais a demitido por justa causa
Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa.
2009/05/11 -
Empresa alega violação de dispositivo constitucional inexistente e perde recurso
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da empresa Ultrafértil S/A no qual alega violação a um suposto “inciso XXXVI” do artigo 7º da Constituição Federal
2009/05/11