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Empresas vão à Justiça para agilizar devolução de crédito
O prazo imposto pela Lei nº 11457/07 (da SuperReceita), que, em seu artigo 24, estabelece o período de 360 dias para que sejam proferidas decisões de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, vem sendo contestada na Justiça por
2009/07/02 -
Documentos pessoais poder ão ter número único
Projeto unifica numeração de CPF, carteira de trabalho, habilitação e passaporte.
2009/07/02