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Notícias Técnicas
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A insegurança do Fisco e do contribuinte
Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com este tema.
2010/09/06 -
Trabalho descontínuo não equivale a trabalho eventual
Essa é a teoria dos fins do empreendimento, aplicada pela 3a Turma do TRT-MG
2010/09/06