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Notícias Técnicas
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Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008)
2009/09/30 -
Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira
Em primeira instância, a ação foi extinta sem resolução do mérito
2009/09/30