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Novo ponto eletrônico: portaria está de acordo com a CF/88
Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal
2010/09/16 -
Amortização de juros primeiro não se aplica a tributos
A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins determinada na Lei 9.718/1998
2010/09/16