Notícias Técnicas
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Ações fiscais podem reduzir patrimônio das empresas
Companhias que aproveitavam a falta do recolhimento de tributos precisam se adequar para não serem inscritas na Dívida Ativa da União
2009/10/21 -
Multa de 40% do FGTS não é devida em caso de aposentadoria sem continuidade dos serviços
No primeiro julgamento (do recurso de revista do empregado), a Turma reformara decisão do Regional por interpretar que o contrato de trabalho entre a empresa e o trabalhador não havia sido extinto com a sua aposentadoria.
2009/10/21