Notícias Técnicas
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Recebimento de pagamento em moedas não é considerado dano moral pela 9ª Vara de Brasília
Na ação, o estagiário alega que não era comum os pagamentos serem realizados em moedas
2010/09/29 -
Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição
Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).
2010/09/29