Notícias Técnicas
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Justiça penhora restituição do IR para quitar débito de contribuinte
A criatividade dos advogados e da Justiça brasileira tem restringido cada vez mais as possibilidade dos maus pagadores escaparem de seus débitos.
2009/11/06 -
Revista sem contato físico não caracteriza dano moral
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de trabalhador que pretendia reverter decisão negando indenização por dano moral devido à revista a que era submetido na empresa Irmãos Muffato & Cia LTDA.
2009/11/06