Notícias Técnicas
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Projeto deixa contribuinte indefeso
A proposta de alteração da Lei de Execuções Fiscais, encaminhada ao Congresso pelo governo, permite a penhora de bens de devedores sem autorização judicial.
2009/11/10 -
Fazenda regula uso de depósitos
Portaria conjunta esclarece forma como valores poderão ser usados no Refis da Crise
2009/11/10