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Notícias Técnicas

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  • A proposta de alteração da Lei de Execuções Fiscais, encaminhada ao Congresso pelo governo, permite a penhora de bens de devedores sem autorização judicial.

    2009/11/10
  • Portaria conjunta esclarece forma como valores poderão ser usados no Refis da Crise

    2009/11/10
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