A legislação em vigor, com quase 40 anos, deve ser modificada por entendimento entre Parlamento, entidades e governo, acredita o relator, Renato Casagrande
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 600 da CLT, que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva pelo atraso no pagamento da contribuição sindical, de tal forma que os juros de mora venham a superar o v
2009/11/10
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