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Proposta dobra estabilidade em casos de acidente de trabalho
O prazo pela legislação atual (Lei 8.213/91) é de 12 meses, contados a partir do fim do período a que o trabalhador tem direito ao auxílio-doença.
2010/10/21 -
Reconhecida repercussão geral em processos que tratam de incidência de IR sobre valores acumulados
Também se evidencia violação potencial à isonomia tributária”, afirmou a relatora
2010/10/21